A atual proposta do governo para a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tem gerado intensos debates e preocupações. Inicialmente, a alíquota foi fixada em 25%, podendo chegar a 27% em algumas situações. No entanto, com a adição de 1,47% devido a novas isenções concedidas a setores politicamente influentes, a alíquota total pode atingir aproximadamente 28%. Essa situação levanta sérias questões sobre a viabilidade e a adequação dessa proposta.
A alíquota inicial de 25% para o IBS/CBS, que se propõe a substituir a arrecadação do PIS/Cofins, ICMS e do ISS, parece não considerar a complexidade da arrecadação atual. A média efetiva do ICMS, por exemplo, já é de 17% por dentro, ou 20,5% por fora. A alíquota prevista pelo governo federal para a CBS está prevista em 12%, cuja soma com o IBS(sem incluir o ISS) já ultrapassa em muito a estimativa de 26,5% do governo. A proposta ignora o fato de que a carga tributária deve ser suficiente para garantir a manutenção da arrecadação atual e a qualidade dos serviços públicos essenciais, mas, temendo uma reação desfavorável da opinião pública, reduz artificialmente a previsão da alíquota necessária.
Além disso, a última estimativa do governo, que indicava uma alíquota de 26,5%, não foi acompanhada de transparência nas memórias de cálculo, deixando a sociedade sem uma compreensão clara dos critérios utilizados.
Outro ponto crítico é a questão do tax gap, que é a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que efetivamente é. A estimativa oficial de que esse gap é de 30% para o PIS/Cofins não está sendo devidamente abordada na proposta. O uso de comparações internacionais, como o “fator húngaro”, para justificar um tax gap de apenas 10% é no mínimo risível, e pode resultar em uma subestimação da realidade brasileira. Considerando as condições econômicas e sociais do país, é razoável estimar que a alíquota necessária para garantir a arrecadação adequada ultrapasse 30%.
Além das questões numéricas, a falta de transparência e a ausência de um debate público amplo sobre a reforma tributária são alarmantes. A proposta não foi suficientemente discutida com a sociedade, especialistas e contribuintes, o que gera desconfiança sobre sua implementação. A reforma tributária deve ser um processo democrático, onde as vozes dos cidadãos e dos setores mais afetados sejam ouvidas e consideradas.
Em suma, a proposta de alíquota de 26,5% para o IBS/CBS, que pode chegar a 28% com as novas isenções, é claramente subestimada e não reflete a realidade da arrecadação necessária para sustentar os serviços públicos. A única conclusão possível é que o governo conta, e muito, com o Imposto Seletivo para suprir a arrecadação faltante no IBS/CBS. Lamentavelmente um tributo cuja proposta era ser essencialmente extrafiscal assume uma característica de tributo geral, o que explica a proposta de incidência sobre veículos por exemplo.
É crucial que o governo reavalie essa proposta, considerando a real necessidade de arrecadação e a equidade no tratamento dos contribuintes. A reforma tributária deve ser uma oportunidade para construir um sistema justo e eficiente, e não uma ferramenta para perpetuar privilégios e gerar iniquidades, como está a acontecer com o setor de serviços, o maior e o mais inocente prejudicado pela nova tributação.