Marcos Cintra afirma que, ao olhar o conjunto dos impostos, não só os que recaem sobre o consumo, não é verdade que os serviços pagam menos tributos que a indústria.
O economista Marcos Cintra, que foi secretário da Receita Federal no governo de Jair Bolsonaro, avalia que a reforma tributária, nos termos que está sendo discutida no Congresso, vai cometer “uma brutal iniquidade contra alguns setores”. Ele defende uma reforma ao poucos, pelas margens e não de “maneira tão intensa e disruptiva” como a que está em tramitação no Congresso.
Para o economista, não há como discutir uma reforma tributária sem considerar a erosão da base de financiamento previdenciário. O ex-secretário defende um imposto sobre transações digitais, uma espécie de CPMF, para financiar a Previdência.
O senhor fez um estudo sobre a carga tributária dos setores. O que esse trabalho mostra?
Uma das justificativas para a reforma e o brutal deslocamento de carga tributária em desfavor da agricultura, serviços e, de certa forma, da construção civil, é que são setores subtributados no Brasil. É um mito que tem sido difundido e propalado, mas não me parece adequado à realidade. Pegando somente a tributação do consumo, a indústria paga muito mais, é verdade. Mas quando se olha a carga global, esses setores pagam muito mais do que aparentam pagar.
Vai haver uma transferência de carga que vai desestruturar a economia e desestimular os setores mais intensivos em mão de obra. Isso é uma das razões para a reforma não andar há 20 anos, nessa insistência da indústria e do mercado financeiro em onerar agricultura e serviços.
Sobre folha de pagamento, esses setores pagam muito mais que a indústria. A equidade tributária tem que respeitar o conjunto dos impostos pagos. Do ponto de vista global, não é verdade que os serviços pagam menos. Pagam até ligeiramente mais.
Em quanto aumentaria a carga tributária sobre os serviços com a reforma?
Simulei a carga tributária para 130 setores da economia, caso a PEC 110 seja aprovada. No setor de serviços, o aumento de carga sobre o consumo seria superior a 20%, em média. Na indústria, haveria uma queda de 17%. No setor de intermediação financeira, também haveria queda.
Como o resto do mundo fez a transição nos regimes?
O mundo faz a reforma pelas margens e não de uma maneira tão intensa e disruptiva como a que está se tentando fazer no Brasil. Uma das razões é que se busca um sistema ideal completamente diferente. Sabemos que o que nós temos é horroroso, mas o nível de disrupção não é recomendável. Não vamos fazer uma revolução tributária.
Podemos corrigir os defeitos do ISS, ICMS, PIS/Cofins, com uma legislação infraconstitucional. Começa um processo natural de evolução mais lenta, contínua, sem parar. A reforma já admite várias alíquotas, não se encontra justificativa de tributar um carro de luxo da mesma forma que remédio, tem que respeitar a essencialidade.
Mas nosso sistema é criticado por todos. A reforma não é necessária?
Não sou contra melhorar nosso sistema. O desconforto é misturar indústria e serviços. Serviços pagam ISS e PIS/Cofins, e a indústria, PIS/Cofins e ICMS. O que causa esse deslocamento de carga tributária é fazer tanto o serviço quanto a indústria terem o mesmo regime. No cômputo global, o razoável equilíbrio vai ser rompido.
Tem IVA em 160 países que não mistura ICMS com ISS. O ideal é melhorar o ISS, com um IVA ideal no ICMS dos estados, harmônico, com regulamentação e cobrados em conjunto. E o setor de serviços tributado por municípios e Cofins. Não há reforma se não mexer nos tributos sobre o trabalho.
Mas a reforma dos tributos diretos vai ser feita no segundo semestre, segundo o governo.
Se a reforma da tributação de renda fosse apresentada junto com a do consumo, havia viabilidade de fazer uma reforma ampla. Ninguém vai aceitar uma primeira parte sem a segurança e a garantia de que a segunda parte será aprovada também. O pecado da PEC 110 é que mexe com os serviços, mexe com os prefeitos, desestrutura o equilíbrio que construímos.
Se viesse a desoneração da folha, não prejudicaria tanto o setor de serviços. Desoneração total da folha é até viável, mas se recusam a fazer isso. Prefeitos estão dizendo que não dá para a reforma andar se não houver a desoneração de folha junto com a reforma do consumo. Eles não vão assinar um cheque em branco.
O senhor vem dizendo que há um problema tributário maior que é o financiamento da Previdência. Como assim?
Esse problema vem sendo ignorado há décadas e pode levar o Brasil à insolvência. A seguridade está perdendo fonte de financiamento. Ela tem um déficit de R$ 280 bilhões. Há a questão demográfica, a população está ficando mais velha. A folha de salários está se fragmentando com trabalho independente, “uberizado”, de tempo parcial e autoemprego. A reforma previdenciária, do financiamento, não pode ser ignorada num momento em que se faz uma reforma.
Qual é a sua proposta?
Desonerar 100% das contribuições de empregados e empresas, eliminar a Cofins e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que financiam a Previdência, e criar um imposto sobre pagamento digitais, com alíquota de 1,25%. Vai arrecadar o mesmo volume de recursos, de forma mais estável e crescente.
Mas há uma rejeição grande a esse novo imposto, que remete à CPMF, principalmente por ser um imposto em cascata...
Mais que mito, é uma falácia (a cumulatividade). Defendo o tributo digital, mesmo sendo cumulativo, porque a narrativa hoje é que a cumulatividade é o maior problema do sistema tributário. Discordo frontalmente. O principal problema chama-se custo burocrático e complexidade. O imposto digital arrecada bem e de maneira simples. Com alíquota de 1%, a cumulatividade é baixa, o que autoriza seu uso.
Publicado no Jornal O Globo no dia 20 de junho de 2023