Mudanças frequentes na legislação e na política criaram um ambiente econômico adverso. Os benefícios e as garantias da estabilidade institucional deram lugar a improvisações circunstanciais, segundo os humores dos governantes. Tornaram o Brasil uma economia imprópria para investimentos de longo prazo. Aliadas ao alto grau de intervenção pública e à inflação alta e crônica, inibiram a entrada de capital estrangeiro ao longo das últimas duas décadas. Aqui, os investidores não têm horizonte de planejamento.
O campo tributário tem sido um alvo atraente para a fúria legislativa da burocracia pública, como mostram os pacotes tributários de cada final de ano, cujo único objetivo é elevar a arrecadação. Mas as alterações que promovem provocam sérios impactos na vida do contribuinte, inaceitáveis em sociedades mais conscientes de seus direitos. No ano passado, por exemplo, o Congresso aprovou a Lei 8.981, com vigência a partir de 20 de janeiro deste ano. Trouxe alterações importantes, principalmente no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas. Dentre elas, o aumento de alíquotas e adicionais que passaram a variar de 25% até 43%. Decorridos sete meses, o Governo anuncia novas regras, como a redução das alíquotas e adicionais do IR, que passariam a variar de 15% a 30%. Até quando? Menos de uma semana depois, pois na sexta-feira seguinte, noticiou que a alíquota máxima não seria 30%, sim, 25%. Neste mesmo final de ano, de exercícios anteriores, sem ponderar os reflexos dessa medida na vida financeira das empresas. Agora, fala-se na absurda intenção de elevar a arrecadação do IR de 1,5% para 2% do PIB, um aumento de 33%, que nunca prescindiria de amplo debate com os contribuintes, em qualquer país que respeita seus cidadãos.
À vontade, a política cambial passa de um regime de valorização consentida para o de faixas de desvalorizações programadas, como nos primeiros meses de 1995; a abertura da economia, da euforia importadora para a xenofobia protecionista; a produção doméstica flutua com violência, como ilustra a da indústria automobilística, que atingiu 150 mil veículos em agosto de 1994, caiu para 97 mil em janeiro, subiu para 167 mil em junho, para cair para 119 mil em julho de 1995; as contas externas mudam de sinal abruptamente; as horas trabalhadas na indústria paulista passam de um índice de 79, no início do Plano Real, para 86 no primeiro semestre de 1995.
A desordem tributária e o vaivém na política são tão grandes que desorientam os agentes econômicos. Os capitais estrangeiros não sabem se são bem-vindos ao Brasil ou se a nova tributação de mais de 30% no primeiro semestre de 1995.
Aliás, o Governo alterou esse projeto na mesma semana em que o anunciou. Os compulsórios bancários mudaram seis vezes, pelo menos, desde o início do Plano Real, trazendo oscilação aos juros. Os do crédito pessoal, de menos de 3% reais em julho de 1993, foram para 5% em julho, atingindo 8,5% em dezembro de 1994. Caíram para 7,5% seis meses depois. Em dois anos, quase triplicaram, desnorteando poupadores e investidores. O volume médio negociado na Bolsa de Valores de São Paulo duplicou no segundo semestre de 1994 em relação ao ano anterior, para cair mais de 30% no primeiro semestre de 1995.
As políticas tributária, monetária, cambial e de comércio tornam a economia instável, produzem incertezas, oneram a produção, derrubam ainda mais a competitividade dos produtos brasileiros no exterior e o poder de compra do consumidor interno. O Governo, incapaz de reduzir gastos, quer arrecadar mais. Anda na contramão, ao invés de reduzir, agrava o custo Brasil.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, 50, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getulio Vargas (SP).