Na exposição de motivos (EM-395, de 7/12/93) acerca do plano econômico, o ministro da Fazenda cita várias sugestões e propostas para eliminar restrições constitucionais. Destacam-se as reformas do Estado, fiscal e tributária, da Previdência, flexibilização dos monopólios e dinamização do programa de privatizações. A reforma fiscal limitou-se a aumentar alíquotas de impostos e à criação de encargos, como o IPMF. Deixou-se passar rara oportunidade para proceder a uma verdadeira reforma tributária, com a instituição do IUT (Imposto Único sobre Transações) e cortes mais profundos nas despesas do governo. As demais reformas vêm sendo inviabilizadas pela falência do processo revisional. Mais grave ainda é a inexistência de Orçamento da União aprovado para 94. A proposta inicial foi retirada para ajuste à nova estimativa de déficit e não retornou ao Congresso. Neste quadro, a impressão é a de que o plano está capenga, pois desprovido de peças vitais para a sua compreensão e implementação. Não se conhece sequer o regime cambial e monetário que seguirá a criação da nova moeda, o real. Já se colhem indícios altamente negativos.
Apesar das promessas de que o Orçamento da União seria equilibrado, os fatos mostram o contrário. A execução financeira do Tesouro mostrou déficit de caixa de CR$ 1.3 trilhão no primeiro trimestre. Alarmante também foram os aumentos nos encargos da dívida (quase 250%) e nas despesas de custeio e investimento (62%). Ao mesmo tempo, pressiona-se a inflação com grandes aumentos de impostos, que em março foram 38% maiores do que no mesmo período de 93. Não bastasse, o governo engorda ainda mais a máquina quando cria, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, 2.000 funções gratificadas na Receita Federal. E o governo volta atrás em projetos de extinção de ministérios, recompondo-se os valores das previsões orçamentárias. Em resumo, o ajuste fiscal não está sendo realizado. As reformas fracassaram. Só resta o macete da URV, que vai derrubar a inflação, mas não matá-la.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 48 anos, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), é vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da FGV (SP). Foi secretário do Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo na administração Paulo Maluf.