O governo começou a discutir com os partidos da base aliada mais uma prorrogação da CPMF. Conforme determina a Emenda Constitucional n° 42/03, sua cobrança vai até 31 de dezembro de 2007, e a União não tem como abrir mão de uma arrecadação que representa 1,5% do PIB.
A ideia inicial da equipe econômica era prorrogar a CPMF até 2016, mas o governo preferiu uma segunda alternativa que é manter a cobrança da atual alíquota até 2011. Dessa forma, haveria menor resistência da oposição, que aceita prorrogar o tributo, porém com alíquota decrescente até transformá-lo em mecanismo meramente de fiscalização.
A prorrogação da CPMF é vital para as finanças públicas. Afinal, o tributo se revela uma fonte segura de recursos para custear a previdência social e os fundos de saúde e de combate à pobreza. Ademais, a receita que gera (R$ 32 bilhões em 2006) é indispensável para o equilíbrio das contas públicas e trata-se de um eficiente instrumento para detectar sonegadores.
A CPMF se revelou um tributo de elevada eficácia arrecadatória e que combate uma das principais anomalias da economia brasileira, que é a sonegação de impostos. Porém, os ferrenhos adeptos dos livros-texto de finanças públicas insistem em apontá-la como um tributo a ser eliminado porque é cumulativo.
Recentemente, ventilou-se a proposta de tornar a CPMF definitiva, com sua alíquota sendo reduzida gradativamente dos atuais 0,38% para 0,08%, apenas para gerar recursos para o Fundo de Combate à Pobreza. Isso, segundo os autores da proposta, estimularia os investimentos privados.
Concluir que reduzir a CPMF alavancaria os investimentos privados é ridículo. Nos últimos anos, os impostos assumiram peso crescente no conjunto de entraves ao crescimento econômico. Mas a CPMF não representa o problema a ser equacionado. Muito pelo contrário, ela poderia ser o ponto de partida para se fazer uma faxina no sistema tributário brasileiro.
O que trava a atividade produtiva na esfera tributária é o elevado ônus incidente sobre a renda e a folha de pagamentos das empresas e sobre o consumo. A CPMF poderia absorver gradualmente as contribuições patronais ao INSS, o PIS/Cofins e a CSLL, tributos que estimulam a informalidade e a sonegação de impostos.
A ideia de que a CPMF é ruim porque é cumulativa, e por isso precisa diminuir seu peso na economia, é típica dos defensores dos impostos sobre valor agregado. Porém, é sempre conveniente lembrar que o IVA está sendo questionado na Europa em função das fraudes crescentes que ele tem gerado naquele continente. Sua aplicação no Brasil demandaria uma alíquota elevada que, ao incidir sobre uma estrutura declaratória, seria como jogar lenha na fogueira da sonegação.
A CPMF, mesmo cumulativa, poderia ser utilizada para substituir gradualmente tributos caros e ineficientes, e ao exigir uma alíquota mais suave incidindo sobre uma base não declaratória, combateria fraudes e estimularia o setor produtivo.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.