Em resposta à declaração do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, de que o Brasil deve primeiro fazer ajustes pontuais no PIS, Cofins e ICMS antes de pensar em uma reforma tributária ampla, o deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator da proposta que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), afirmou que a postura de fazer mudanças fatiadas é equivocada e que seu projeto de reestruturação dos impostos e contribuições no país caminha para ser votado ainda em 2018. O posicionamento do parlamentar está correto quando se opõe à velha prática de remendar pontualmente a estrutura tributária brasileira. Essa estratégia criou um sistema fiscal absurdamente burocrático, de elevado custo para o governo e as empresas e que facilita a ação dos sonegadores.
O deputado Hauly acerta ao rebater a ideia de mudanças fatiadas no sistema de impostos e contribuições, mas seu projeto de reforma tributária está longe de ser uma alternativa viável. Sua proposta é unificar nove tributos (PIS, Pasep, IOF, Cofins, IPI, ICMS, ISS, Cide e Salário-Educação). A base de cobrança dessa junção seria o valor adicionado em cada elo da cadeia produtiva, dando origem a um IVA nacional. A arrecadação seria feita pela União e partilhada com os demais entes federativos. A legislação seria do governo central. A intenção é simplificar a estrutura tributária. O autor destaca além desse aspecto o combate à guerra fiscal que a criação do IVA permitiria.
A unificação de tributos em um IVA federal obviamente facilitaria a rotina do setor produtivo e também a gestão de impostos e contribuições pelo fisco. A centralização do ICMS e do ISS no âmbito federal eliminaria as nocivas guerras fiscais promovidas pelos Estados e municípios. Os ganhos param por aí.
Contudo, ainda que importantes, estas ações não são suficientes para classificar o projeto do deputado Hauly como eficaz para racionalizar a estrutura tributária do país. Há outras questões relevantes que devem ser analisadas cuidadosamente, sob pena de aprofundamento das anomalias atuais.
Um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro é a evasão de arrecadação. A estimativa da sonegação anual está na casa de meio trilhão de reais de acordo com o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). O fenômeno é seguramente uma das causas do péssimo padrão de incidência do ônus tributário entre os contribuintes no país. Quem paga impostos no Brasil paga demais, pois precisa compensar a gigantesca fuga de arrecadação que equivale a 8% do PIB.
Vale lembrar que as razões da forte sonegação no Brasil são as elevadas alíquotas tributárias combinadas com a predominância de uma estrutura declaratória de arrecadação. Quanto maior a alíquota de um tributo maior o prêmio ao sonegador. Estima-se que o IVA proposto por Hauly teria alíquota entre 25 e 30%. Tal fato junto com as burocráticas declarações fiscais que esse imposto exige criaria um ambiente propício para fraudes. A título de comparação, o complexo ICMS com alíquota de 18% é o tributo mais sonegado no país.
O Brasil precisa de uma reforma tributária ampla, profunda e inovadora. Levar adiante o projeto do IVA federal proposto pelo deputado Hauly simplifica um pouco porque junta alguns tributos. Porém, ele não serve porque mantém altos custos administrativos para o governo e as empresas, não resolve a questão da competitividade empresarial e não combate a farra da sonegação.
Doutor em Economia pela Universidade Harvard, professor titular de Economia na FGV. Foi deputado federal (1999-2003) e autor do projeto do Imposto único. É Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Publicado no jornal SP Norte.