As medidas anunciadas pelo governo no tocante ao sistema tributário brasileiro tiveram dois objetivos básicos. Primeiro, demonstrar que o governo não está paralisado. O Executivo pretende recuperar parte da governabilidade perdida com a dupla crise que se abateu sobre ele: as acusações de tolerância com a corrupção e a incompetência demonstrada pela crise energética. Ao orientar o foco do debate econômico para a polêmica questão tributária, o governo desvia a atenção da opinião pública dos temas embaraçosos que atormentam a administração FHC. Em segundo lugar, as medidas anunciadas não conseguem esconder o que realmente interessa ao governo: a prorrogação da CPMF. O objetivo é manter intacto o atual nível de arrecadação.
Ao anunciar as medidas durante o recesso parlamentar, o Executivo evita a repercussão das críticas da oposição e as demonstrações contrárias dos que ainda não se conformaram com o fracasso das tentativas anteriores de alterar o sistema de impostos a seu gosto. São três as linhas básicas das medidas anunciadas. Primeiro, propostas para aperfeiçoar impostos estaduais e municipais, tendo como objetivo central reduzir a guerra fiscal entre regiões e entre cidades de uma mesma região. Para isso, propõe a adoção de uma legislação única para o ICMS, com alíquotas iguais por cinco classes de produtos, e a expressa proibição de renúncia fiscal. No âmbito dos municípios, propõe uma alíquota mínima para o ISS. Com isso, o governo pretende simplificar a cobrança do complexo e ineficiente ICMS e, ao mesmo tempo, eliminar a guerra fratricida entre governos na busca por investimentos privados. A modificação do ICMS é altamente polêmica, pois tem implicações no pacto federativo. É previsível que os governadores de Estado não aceitem que as alíquotas de seu principal imposto sejam determinadas no Senado. São Paulo, por exemplo, não teria força política para enfrentar os interesses regionais dos demais Estados. Estaria, assim, abdicando do poder de determinar sua própria arrecadação. São questões que precisarão ser debatidas cuidadosamente. É fácil verificar que essa será uma longa e difícil discussão. Por isso o anúncio da proposta tem como objetivo fundamental desviar o foco do intuito central: a prorrogação da CPMF. Esse é o coração da proposta. O governo não pode abrir mão da receita estimada de quase R$ 20 bilhões que a CPMF produz. Não pode também prescindir desse novo e eficiente instrumento de combate à sonegação, que já demonstrou ser capaz de anabolizar a arrecadação de outros impostos, como o Imposto de Renda. Foi direto ao ponto: simplesmente prorrogou a vigência da CPMF por 30 meses, sem qualquer concessão aos críticos. Mas, como é aconselhável que maldades sejam praticadas com ternura, a dupla Malan-Maciel deixou vazar que estuda atenuar a aplicação da CPMF mediante uma eventual isenção para os mercados financeiros e de capitais, corrigindo assim um erro técnico já apontado por todos os estudiosos do tema. Além disso, insinuou que estaria em estudo a compensação da CPMF com outros impostos federais, o que permitiria imaginar a perenização do tributo. E, aperfeiçoando a técnica do "morde e assopra", o governo decide definitivamente acabar com o discurso crítico dos exportadores insatisfeitos ou gananciosos. Demonstra que a desoneração do PIS/Cofins já é praticada adequadamente. Mas ainda assim oferece alternativas para os que ainda se julgam prejudicados, dando-lhes opção de calcular individualmente suas taxas específicas de desoneração. Completa, assim, o ciclo de adaptações da CPMF ao mercado exportador, eliminando mais um foco de críticas e tirando do exportador o direito de reclamar, como disse Malan. Em resumo, a minirreforma tributária faz o que o governo queria fazer: prorroga a CPMF. Para tanto, avançou na consolidação e na melhoria dessa nova espécie tributária, que, tudo indica, veio para ficar. O imposto sobre movimentação financeira ganha aperfeiçoamentos que consolidam sua presença no cenário tributário nacional. Mas é sempre bom lembrar que ele foi idealizado para ser um imposto único. A cada dia, tributos como o imposto sobre a renda e os IVAs tornam-se mais ineficientes e incapazes de enfrentar os ataques desferidos pelos sonegadores e pelos especialistas em "planejamento tributário". A economia globalizada e informatizada oferece armas poderosas aos evasores de impostos em sua guerra contra os sistemas tributários convencionais. Em todo o mundo são buscadas garantias de previsibilidade fiscal e de justiça tributária, que os modelos tradicionais conferem com parcimônia. O que se espera, portanto, é que a proposta do governo possa ser mais do que uma mera prorrogação da CPMF. Deve ser negociada no Parlamento dentro de uma perspectiva que lhe permita substituir outros tributos em futuro breve. Estaríamos, assim, abrindo a porta para uma verdadeira revolução tributária.
MARCOS CINTRA, doutor em economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas.