“A unificação de tributos sobre a movimentação financeira é a ação mais eficaz para conter a evasão de impostos que impregna o sistema brasileiro e leva o Fisco a compensar a fuga de tributos, provocada pelo sonegador, por meio da cobrança de imposto adicional”.
No final de 2011, o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), o petista Cláudio Puty, afirmou que "a reforma tributária é tema estratégico em 2012". Disse, ainda, que "nosso sistema é perverso e precisa ser modificado para que seja justo e democrático". Cogita-se que a bancada do PT estaria preparando um projeto para ser apresentado no início deste ano.
Quando assumiu a Comissão, no ano passado, o Presidente enfatizou a necessidade de ampliar a base de arrecadação de impostos e destacou duas propostas: a que cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a do Imposto Único sobre a movimentação financeira.
Em relação ao IVA, Cláudio Puty ressaltou que a proposta, “ao fundir várias contribuições sobre o valor agregado, simplifica o sistema tributário". Quanto ao Imposto Único, declarou tratar-se de uma “boa iniciativa" e que "esse tipo de imposto tem a vantagem de ser democrático e progressivo, além de permitir que a Receita Federal exerça um controle sobre informações que, de outra maneira, não seria possível realizar, principalmente sobre a evasão de divisas e lavagem de dinheiro".
Em termos de sua afirmação sobre o IVA, a medida simplificaria um pouco a caótica estrutura de impostos por conta da unificação de alguns deles. Porém, criaria um tributo com alíquota elevada incidindo sobre uma base declaratória, como é o caso do valor agregado, o que favoreceria a evasão tributária.
Com uma reforma tributária nos moldes da proposta do IVA, a base de arrecadação continuaria restrita, o ônus se manteria concentrado e a competitividade do setor produtivo permaneceria comprometida por conta da manutenção de um sistema de elevado custo. Os aspectos negativos do projeto se sobressaem sobre os benefícios da simplificação.
No tocante ao Imposto Único sobre a movimentação financeira, cumpre dizer que se trata de um tributo proporcional. Ou seja, o contribuinte que movimenta maior volume de recursos pagaria mais em relação ao cidadão que transaciona um montante menor de dinheiro em sua conta-corrente.
Quanto à declaração de que o Imposto Único é democrático, o Presidente da CFT tem razão, uma vez que todos pagariam e, por isso, todos poderiam ter uma carga tributária menor comparativamente ao que ocorre hoje. A partir desse projeto, a base de arrecadação seria ampliada, a cobrança de impostos seria automática, quando o correntista movimentasse sua conta bancária, e o sistema teria uma simplificação ampla e profunda, com o fim de vários tributos e de inúmeras guias e declarações.
A unificação de tributos sobre a movimentação financeira é a ação mais eficaz para conter a evasão de impostos que impregna o sistema brasileiro. Essa delinquência tributária é a principal causa que leva a uma situação injusta em que o Fisco tem que compensar a fuga de tributos, provocada pelo sonegador, por meio da cobrança de imposto adicional sobre os assalariados com carteira assinada e sobre o consumo.
Os benefícios do Imposto Único são infinitamente superiores à diminuta simplificação do IVA. Seria oportuno que, neste ano, a CFT confrontasse os dois projetos em debates que reunissem defensores das duas propostas.
MARCOS CINTRA é Doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA). Professor Titular e Vice-Presidente da Fundação Getulio Vargas.
Publicado na Revista Consulex: Fevereiro de 2012
Publicado na Revista Siderurgia Brasil: Março de 2012