A sinopse do anteprojeto de lei que regulamenta a quebra do monopólio estatal do petróleo confirma as suspeitas, já externadas, de que a flexibilização mantém a posição monopolística da Petrobrás, graças às vantagens que lhe são asseguradas.
O Departamento Nacional do Petróleo (DNP), uma autarquia a ser criada, absorverá as funções exercidas pelo Conselho Nacional de Combustíveis (CNC) e será o órgão encarregado da gestão do monopólio do petróleo, bem como da regulação e fiscalização das concessões em nome da União. No entanto, à Petrobras continuará reservado o papel de braço executivo da política nacional do petróleo.
Será criado o Conselho Nacional de Política de Petróleo, que prestará assessoria consultiva ao DNP e ao Ministro de Minas e Energia. Seus membros, nomeados pelo Presidente da República, serão profissionais de notória experiência e competência, sendo encontrados, em sua maioria, nos institutos de pesquisa e na Petrobras.
Os direitos da Petrobras sobre campos em produção e áreas de exploração ficarão resguardados. A Petrobras poderá cedê-los ou associar-se a terceiros, desde que autorizada pelo DNP. No entanto, o DNP será assessorado por técnicos da própria Petrobras, que estarão presentes no conselho nacional. A Petrobras também manterá o direito de explorar e manter refinarias e unidades de processamento de gás de sua propriedade.
As empresas que entrarem no setor ficarão sujeitas ao pagamento de "participações governamentais" na modalidade "royalties", a partir do início da produção comercial de cada campo. A alíquota será de 10% sobre a produção de petróleo ou gás natural, podendo ser reduzida para 5% em condições particulares de risco, ou até mesmo aumentada. No entanto, a Petrobras continuará pagando apenas 5%, até que se complete a desregulamentação de preços, cujo ritmo será indiretamente determinado por ela.
O aspecto mais pernicioso é a manutenção do controle acionário da Petrobras pela União. Isso garantirá à União o "direito de nomear os administradores e manter a predominância nas deliberações sociais".
É evidente que o presidente da República está cumprindo integralmente sua promessa aos petroleiros de manter intocada a posição da Petrobras, e assim continua a vigorar o discurso da política de petróleo dos anos 50.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, 50 anos, doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), é vereador da cidade de São Paulo pelo PL e professor titular da Fundação Getulio Vargas (SP). Foi secretário do Planejamento e de Privatização e Parceria do Município de São Paulo na administração de Paulo Maluf.