Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque
O pacote tributário de Sarney acabou sendo um conjunto de medidas administrativas, e não a inauguração de uma nova diretriz econômica capaz de equacionar a angustiante questão do desequilíbrio orçamentário do governo. Foram tomadas providências plenamente justificáveis por razões técnicas, como a equiparação dos que ganham de duas fontes com aqueles que percebem seus rendimentos de um único pagador; decidiu-se, aliás de forma equivocada do ponto de vista também técnico, corrigir a tabela do Imposto sobre a Renda em 250% para o próximo exercício; outros tributos foram ajustados a novas realidades, como a tributação das operações de financiamento nos mercados futuros, e daí afora. No entanto, não foram tomadas atitudes firmes com relação à crise fiscal brasileira.
O aumento do Finsocial, bem como os aumentos de receitas resultantes das demais decisões adotadas, contribuirão para amenizar o problema, mas certamente não serão capazes de resolvê-lo. Cabe lembrar que o pacote sugerido pelo ex-ministro Bresser Pereira, do qual, aliás, foi extraída a base fundamental das medidas tomadas por Sarney, teria sido mais eficaz. Não propriamente como uma solução definitiva, mas pelo menos como uma sinalização aos agentes econômicos de que o encaminhamento da questão exigiria incisões profundas no papel do Estado na economia brasileira. Isto seria obtido, em sua essência, pela extinção de um número modesto, porém de algum impacto concreto, de órgãos estatais que não mais deveriam existir. Pois foram exatamente estas providências que o presidente Sarney neutralizou, sob a curiosa alegação de que eram tímidas.
Mesmo quanto ao efeito esperado na arrecadação, o pacote tributário, provavelmente, acarretará frustrações. Várias das medidas são inflacionárias, como o impacto nos juros da tributação de títulos públicos e a elevação das contribuições ao Finsocial. Neste sentido, o ganho final na arrecadação do governo poderá ser menor do que o esperado, pois sabidamente a inflação corrói as receitas públicas.
Por outro lado, o expediente insistentemente utilizado pelo governo de elevar tributos para fechar suas contas, certamente incentivará a sonegação. Comete-se o clássico erro de aumentar a carga tributária bruta, que é elevada para um país com as características do Brasil, quando a origem dos problemas se encontra na dramática queda da carga líquida causada pelos subsídios, transferências e pagamentos de juros.
Vale a pena, aliás, uma leitura atenta do artigo do professor Paulo Rabello de Castro (leia artigo nesta página). Acrescentaria, contudo, que se refletisse ainda sobre os inconvenientes da atual multiplicidade de impostos no Brasil, sobre os altos "custos de aquiescência" - proliferação de formas de escrituração fiscal exigidas dos agentes econômicos - e ainda sobre os dispêndios públicos relativos à fiscalização. Neste sentido, caberia também uma análise criteriosa acerca de um imposto único no país, assunto ao qual pretendo retornar no futuro.